CONHEC. B 34

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CONHEC. B 34Version en ligne conhecimentos b par Eli Mar 1 De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção que não é considerada operação financeira. a As operações de arrendamento mercantil. b A aquisição por sociedade aberta de suas próprias ações. c As aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável. d As transferências de moeda e outros valores para o exterior. e Os descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito. 2 Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é CORRETO afirmar que: a A Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, ratificada pelo Brasil, prevê troca automática entre autoridades tributárias, mas deve ser aplicada restritivamente, com notificação ao contribuinte afetado. b É constitucional a Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso a dados financeiros do contribuinte e a troca de informações entre autoridades tributárias, em razão de dever de pagar tributos e poder de fiscalização para evitar evasão fiscal. c Segundo o STJ, a LC nº 105/2001, que dispensou autorização judicial para quebra de sigilo bancário visando à constituição do crédito tributário, não pode ser retroativa a fatos anteriores à sua vigência, mesmo sendo lei formal ou procedimental. d Como direito humano fundamental não absoluto, o sigilo bancário pode ser quebrado mesmo por ato ilícito (acesso e divulgação por agentes privados), para fins de fiscalização e cobrança de tributos. 3 A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão a do Ministério da Economia. b do Conselho Monetário Nacional. c da Receita Federal do Brasil. d do Banco Central do Brasil. e da Comissão de Valores Mobiliários. 4 Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada, a Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência. b Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal. c decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos. d decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado. e decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas. 5 Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra. a a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, por intermédio de centrais de risco b o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos a entidades de proteção ao crédito c o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar a responsabilidade de servidor público pela prática de infração administrativa d a disponibilização, para exame pelos agentes fiscais tributários, de informações referentes às contas de depósitos de um investigado consideradas indispensáveis pela autoridade, se houver procedimento fiscal em curso e o fornecimento de dados financeiros relativos a operações de crédito a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito 6 De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever a a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado. b a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial. c a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. d o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito. e a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados. 7 Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta. a O dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira. b O Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial. c Mediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira. d As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ. e O dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras. 8 Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras, a São consideradas instituições financeiras, nos termos da lei, entre outras, as bolsas de valores, bolsas de mercadorias, cooperativas agropecuárias, cooperativas de trabalho e administradoras de vale-refeição e alimentação. b a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima. c a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração. d Agentes fiscais tributários estaduais só poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administra. ou procedimento fiscal em curso e o exame for considerado indispensável pela autoridade competente e a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. 9 Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Há violação do sigilo bancário, ligado ao direito à vida privada, sendo inconstitucional a requisição da autoridade fazendária, cabendo ao interessado impetrar mandado de segurança para impedir o uso dos dados no procedimento fiscal. b Há ofensa ao sigilo bancário, inerente ao direito à vida privada, na requisição da autoridade fazendária sendo inconstitucional o permissivo legal cabendo ao interessado apresentar reclamação ao STF para impedir o uso dos dados no procedimento fiscal c Não há ofensa ao sigilo bancário, ligado ao direito constitucional à vida privada, na requisição da autoridade fazendária, sendo constitucional o permissivo legal, desde que exija da autoridade o cumprimento do dever de sigilo bancário. d haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado e não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial. 10 Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001, pode-se afirmar: a A prestação de informações e fornecimento de documentos sigilosos a comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração no exercício de suas funções, independe de prévia autorização judicial. b A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. c A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo. d O sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do Brasil. e A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos. 11 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. De acordo ao STF, o dispositivo anteriormente transcrito a fere o direito à privacidade e à intimidade. b é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial. c não ofende o direito ao sigilo bancário. d trata especificamente da quebra de sigilo bancário. e baseia-se no princípio da transparência dos tributos. 12 A respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta. a Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário. b A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário. c A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário. d É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória. e É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. 13 Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta. a Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras b Em processo administrativo, a CVM pode solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo em instituições financeiras de informações e documentos sobre bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica sob sua autoridade disciplinar. c Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual. d Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro. e Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais. 14 A Lei Complementam. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal): a o servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes. b a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizara utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial c O funcionário que, com autorização de juiz, mas sem a do superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de servidor público por infração no exercício de suas funções. d quem, embora injustificadamente, apenas retar-dar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei Complementar, caso em que tam-bém se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão. e quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição. 15 A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01, a constitui crime e sujeita o responsável a pena de detenção, excluída qualquer outra sanção. b apenas sujeita o servidor público a responder pelos danos decorrentes. c constitui contravenção apenada com prisão simples. d não constitui crime, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis. e constitui crime e sujeita o responsável a pena de reclusão, sem prejuízo de outras sanções.

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De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção que não é considerada operação financeira.

Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é CORRETO afirmar que:

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001, pode-se afirmar:

A respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

A Lei Complementam. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):

A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01,