1
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o
princípio
2
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
3
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer
operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica
de direito público ou privado, desde que
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Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a atividade de
tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio
5
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
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Os agentes de tratamento de dados que violarem a LGPD estão sujeitos às sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional, entre as quais se inclui multa simples calculada sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um valor máximo em reais por infração. O percentual de multa simples e o valor em reais por infração são, correta e respectivamente, de até
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Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional
aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas
previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), está a suspensão
do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração
pelo período máximo de
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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, os denominados dados pessoais sensíveis
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De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
10
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê
que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante
o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o
consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo
enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com
transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será
11
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta
ou indireta, a um indivíduo é denominada
12
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é
necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais
13
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes,
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural, é denominado dado pessoal
15
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018,
define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada. Sobre consentimento, é correto afirmar que
16
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/2018, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é
denominado
17
A Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações se aplicam aos tratamentos de
dados pessoais quando realizados
18
O relatório de impacto à proteção de dados pessoais, estabelecido para
o controlador pela Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações, deve conter a descrição
19
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações, consideram
se dados coletados no território nacional aqueles
20
De acordo com a LGPD, a documentação do controlador que contém a
descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às
liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco, denomina-se relatório de
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