1
O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade
instauradora.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo
de
2
A Lei no°12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)
3
Um administrador do setor de controle interno de uma
sociedade empresarial recebe treinamento especial sobre a aplicação da Lei n°12.846
de 01/08/2013, sendo assentado que, no caso das sociedades controladoras, na
hipótese de prática dos atos previstos na referida lei, haverá, com as controladas, uma
relação de
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Um administrador que atua em determinada sociedade
empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica
em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei n° 12.846 de
01/08/2013.
Nesse caso, a referida responsabilidade é considerada
5
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a
organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em
vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das
sanções previstas na Lei no 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de
mecanismos e procedimentos internos de
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De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de
receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou
entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder
público. O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo,
de
7
A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em relação a essa Lei,
constata-se que a(s)
8
Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como
na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta
9
No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos
ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
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Por meio de denúncia de ex-funcionário, com ampla documentação (recibos, transferências bancárias, anotações), descobriu-se que a empresa X participou de fraude em licitações da Administração Estadual. A empresa propôs acordo de leniência, colaborando nas investigações, identificando outras envolvidas e fornecendo provas que aceleram a apuração do ilícito. Diante disso, conclui-se:
11
De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a
responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a
Administração pública
12
A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil seguindo a tendência internacional de reforçar instrumentos de combate à corrupção na Administração Pública, responsabilizando o agente privado corruptor. Apesar de gerarem polêmica, observa-se uma linha clara de política legislativa. É elemento estranho à opção do legislador nessa lei a:
13
De acordo com a Lei Federal n° 12.846/2013, a realização de
acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de
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A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à
tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação
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A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Estabelece que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado por dois agentes: controlador e operador. Essa lei também prevê o papel do encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as
atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns
princípios fundamentais. Um desses princípios garante, aos titulares, um fácil acesso
a informações claras e precisas sobre a realização do tratamento desses dados e sobre
os respectivos agentes desse tratamento, observados os segredos comercial e
industrial. Esse princípio é o da
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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu
Art. 5º alguns conceitos. Um deles é o de
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A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) define os conceitos de dado pessoal e dado pessoal sensível, fundamentando-se no respeito à privacidade e na inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Nos termos do art. 5º, assinale a opção que exemplifica um caso de dado pessoal sensível.
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Um comerciante, após comprar passagens em site, recebeu e-mails de viagens que não realizou, constatando que as empresas envolvidas tinham seu nome, CPF e e-mail e que a compra fora feita com cartão de terceiro. Suspeitando de furto de dados pessoais e violação ao art. 5º, II, da LGPD (que define dado pessoal sensível), requereu o cancelamento e ingressou com ação por danos morais. Após análise do caso, verifica-se que, com base na Lei nº 13.709/2018, a proposta de ação de indenização
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A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de
legislação sobre o assunto por todo o mundo. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) regulamenta esse tema. A respeito da LGPD, tem-se que ela
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