Compléter DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VVersion en ligne Extraterritorialidade par Francinir Aquino 1 território depende entrar Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : a ) o agente no nacional ; 2 país praticado depende punível Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : b ) ser o fato também no em que foi ; 3 brasileira extradição incluído depende Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : c ) estar o crime entre aqueles pelos quais a lei autoriza a ; 4 absolvido depende pena não estrangeiro cumprido não Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : d ) ter sido o agente no ou ter aí a ; 5 extinta não não depende estrangeiro perdoado favoráve punibilidade Extraterritorialidade - Art . 7º Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro : § 2º - Nos casos do inciso II , a aplicação da lei brasileira do concurso das seguintes condições : e ) ter sido o agente no ou , por outro motivo , estar a , segundo a lei mais
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