1
Prática habitual de ato econômico lícito e lucrativo
2
Todo \"ente\" capaz de exercer direitos ou cumprir deveres.
3
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, para uso próprio.
4
Todo sujeito de Direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços.
5
Qualquer prestação de trabalho remunerado oferecida no mercado de consumo, exceto as relações de caráter trabalhista.
6
Qualquer bem movel ou imóvel, material ou imaterial.
